Você está sendo executado judicialmente e recebeu uma intimação para pagar uma dívida. A situação é delicada, mas a lei lhe oferece uma saída que muitos desconhecem: a moratória legal, prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil. Vou explicar como funciona e por que isso pode ser decisivo para sua situação.

O que é a moratória legal?

A moratória legal é um direito que a lei confere ao devedor executado de parcelar o débito em até 6 vezes, em vez de pagar tudo de uma vez.

Isso é uma resposta do legislador ao reconhecimento de que nem sempre o devedor consegue desembolsar a quantia total imediatamente.

Pense assim: em vez de sofrer a penhora de bens ou ter sua conta bloqueada, você propõe um plano de pagamento estruturado pelo artigo 916 do CPC.

Quais são os requisitos para solicitar a moratória?

A lei é clara e exigente. Para ter direito à moratória, você precisa cumprir três condições simultâneas:

1. Reconhecer o crédito do credor

Você não pode contestar a dívida. Isso significa aceitar que o valor cobrado está correto e que você realmente deve. Não há espaço para discussão sobre a legitimidade do débito nesta fase.

2. Comprovar o depósito de 30% do valor em execução

Este é o ponto crítico. Você precisa depositar em juízo 30% do valor total da dívida, já acrescido de custas processuais e honorários de advogado. Esse depósito funciona como uma demonstração de boa-fé: você está mostrando ao juiz que tem capacidade de pagar e que está comprometido com o acordo.

Atenção: o valor deve estar atualizado corretamente.

O “valor em execução” inclui o débito original (cheque, nota promissória, sentença condenatória, du plicata, etc.) acrescido de correção monetária desde a data do título até o momento do cálculo, além das custas e honorários. Muitos devedores cometem o erro de calcular apenas sobre o valor nominal do título, esquecendo da atualização monetária. Se você depositar menos do que deve, o pedido será indeferido. Por isso, é fundamental que você (ou seu advogado) calcule com precisão qual é o valor atual da dívida em execução.

3. Fazer o requerimento dentro do prazo para embargos

Você tem um prazo específico para solicitar a moratória: o mesmo prazo em que poderia apresentar embargos à execução (geralmente 15 dias após a citação). Depois desse prazo, a oportunidade se encerra. Não há segunda chance.

Como funciona o processo?

Depois que você apresenta o requerimento de moratória, o procedimento segue assim:

O credor é intimado a se manifestar

O juiz notifica o credor (aquele que está cobrando) para que ele diga se concorda ou não com o parcelamento (se o pagamento de 30% e o cálculo das parcelas estiverem corretos, independe de aceitação do credor). O credor pode aceitar ou contestar, argumentando que você não preencheu os requisitos.

Se o juiz aceitar seu pedido, três coisas acontecem:

• O credor levanta (saca) o dinheiro que você depositou (os 30%);
• Os atos de execução são suspensos — ou seja, não há mais penhora, bloqueio de conta ou outras medidas coercitivas;
• Você passa a pagar as 6 parcelas restantes (já que você depositou 30%, faltam 70% divididos em 6 parcelas).

Cada parcela vence mensalmente e sofre correção monetária (para acompanhar a inflação) e juros de 1% ao mês (juros simples, não compostos).

Se for indeferida a moratória

Se o juiz negar o pedido — por exemplo, porque você não depositou o valor correto ou porque não reconheceu adequadamente o crédito — a execução prossegue normalmente. O dinheiro que você depositou não é devolvido; em vez disso, é convertido em penhora, ou seja, passa a ser considerado como um bem penhorado para satisfazer a dívida.

Os riscos: o que acontece se você não pagar as parcelas?

A moratória é um acordo com o juiz, não uma gentileza. Se você não cumprir, as consequências são severas:

Vencimento automático de todas as parcelas

Se você deixar de pagar uma única parcela, todas as demais vencem imediatamente. Você não pode alegar dificuldade financeira para justificar o atraso — a lei é automática nesse ponto.

Reinício dos atos executivos

Assim que uma parcela vence sem pagamento, o juiz retoma a execução. Isso significa que o credor pode voltar a pedir penhora de bens, bloqueio de conta bancária, ou outras medidas coercitivas.

Multa de 10% sobre as parcelas não pagas

Além de perder o direito ao parcelamento, você ainda paga uma multa de 10% sobre o valor das prestações que deixou de pagar. É um custo adicional que agrava sua situação.

Um ponto crucial: você abre mão do direito de opor embargos/defesa

Aqui está a contrapartida. Ao optar pela moratória, você renuncia automaticamente ao direito de apresentar embargos à execução.

Embargos são a defesa técnica contra a execução — você poderia questionar vícios na citação, erros no cálculo da dívida, ou outras irregularidades processuais. Ao escolher a moratória, você abre mão dessa defesa.

Por isso, antes de solicitar a moratória, é essencial que você tenha certeza de que a dívida está realmente correta e que não há vícios processuais que justifiquem uma defesa mais agressiva.

Importante: a moratória não se aplica ao cumprimento de sentença

Se você está sendo cobrado pelo cumprimento de uma sentença (e não por uma execução de título extrajudicial, como um cheque ou uma nota promissória), a moratória não é disponível. A lei deixa isso claro. Nesse caso, você teria outras opções de defesa, mas não o parcelamento do artigo 916.

Na prática: o que você deve fazer agora?

Se você está em uma execução e quer aproveitar a moratória, siga estes passos:

1. Calcule o valor correto da dívida — inclua o valor original, correção monetária, custas e honorários de advogado. Não chute; calcule com precisão.
2. Deposite 30% em juízo — faça isso dentro do prazo para embargos. Sem esse depósito, não há moratória.
3. Reconheça o crédito — seja claro e direto: você reconhece que deve e quer parcelar.
4. Apresente o requerimento — formalize o pedido de moratória ao juiz, acompanhado do comprovante do depósito.
5. Prepare-se para cumprir — se for deferida, você terá 6 meses de parcelas mensais. Certifique-se de que consegue honrar esse compromisso. Uma única falta pode desencadear consequências graves.

Conclusão

A moratória legal é uma ferramenta poderosa para quem está sendo executado, mas exige planejamento e disciplina. Não é um perdão; é um respiro.

Se você conseguir depositar os 30% iniciais e tiver capacidade de pagar as parcelas mensais, pode transformar uma situação de risco em um acordo previsível e controlado.

Mas cuidado: a lei não tolera improviso. Valores incorretos, atrasos nas parcelas ou falta de reconhecimento do crédito podem virar contra você rapidamente.

A diferença entre uma moratória bem estruturada e um desastre financeiro pode estar em detalhes que apenas um profissional experiente consegue identificar.

Se você está nessa situação e ficou com dúvida, agende sua reunião abaixo: