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  • A Moratória Legal no CPC: Seu Direito a Parcelar a Dívida em Execução

    Você está sendo executado judicialmente e recebeu uma intimação para pagar uma dívida. A situação é delicada, mas a lei lhe oferece uma saída que muitos desconhecem: a moratória legal, prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil. Vou explicar como funciona e por que isso pode ser decisivo para sua situação. O que é a moratória legal? A…